Versão 1.2021 de 01/09/2021
Estes Termos de Serviço (“Termos”) regulam a utilização, pelos usuários pessoa física ou pessoa jurídica (“Usuários”), interessados na realização e emissão de certificado técnico comprobatório da relação comercial de compra e venda de bem móvel entre particulares (“Certificado”), por meio da Plataforma Bike Hero (“Plataforma Bike Hero”), disponibilizado por meio da web ou aplicativo móvel, de titularidade de Bike Hero Unipessoal Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua dos Inconfidentes, nº 867 – 2º andar, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-120, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.487.482/0001-30 (“BIKE HERO”).
Estes Termos estão disponíveis para acesso pelos Usuários, a qualquer momento, no endereço https://bikehero.com.br/termos-de-uso e devem ser aceitos previamente à utilização da Plataforma Bike Hero, devendo os Usuários se absterem de fazer qualquer uso da plataforma se estiver em desacordo com o conteúdo deste documento, no todo ou em parte.
ATENÇÃO – RESTRIÇÕES AO SERVIÇO
COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS
A utilização da Plataforma Bike Hero para emissão de Certificado implica no consentimento dos Usuários para compartilhamento de dados e informações com terceiros, com a finalidade de comprovar a veracidade, originalidade e integralidade de informações e documentos cedidos.
Os dados poderão ser compartilhados pela BIKE HERO com a Receita Federal do Brasil, Instituições de Segurança Pública (polícia militar, polícia civil e polícia federal), bem como empresas privadas (BikeShop, e-commerce de trocas e vendas de bicicletas, fabricantes de bicicletas, seguradoras, entre outros).
NÃO COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA DA BIKE
O Certificado NÃO comprova que a bicicleta comercializada entre os Usuários é de origem lícita e/ou que, em algum momento de seu histórico de existência e propriedade, não tenha sido produto de crime de subtração ou receptação de bens, conforme previsto no artigo 180 Código Penal Brasileiro.
Neste ato, o Vendedor declara estar ciente que comercializar, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, em proveito próprio ou alheio, qualquer produto que sabe ser proveniente de crime (incluindo roubo, furto, apropriação indébita) é crime tipificado como RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, com pena de reclusão de 03 a 08 anos.
NÃO DEVOLUÇÃO DO PAGAMENTO AO USUÁRIO
NÃO EMISSÃO DO CERTIFICADO
A devolução de valores referentes ao pagamento realizado à BIKE HERO pelo Usuário apenas será devida nas hipóteses em que o Certificado não for emitido por falha técnica da Plataforma Bike Hero.
O serviço será considerado prestado ao Usuário, ainda que não seja gerado o Certificado, quando for constatado pela BIKE HERO, por meio de vistorias digitais e cruzamento de dados, que: (i) A bicicleta não se encontra inteira e montada, pois não é possível certificar peças ou componentes isoladamente; (ii) A bicicleta se encontra com o número de série suprimido ou corrompido; (iii) A bicicleta se encontra na base de dados da BIKE HERO como sendo de propriedade de terceiros; (iv) Quando a Nota Fiscal tiver sido cancelada por motivo de fraude pelo emissor e/ou não for validada pela Receita Federal; (v) Quando a BIKE HERO tiver conhecimento de que a bicicleta foi objeto de crime contra o patrimônio; (vi) Quando o usuário não fornecer dados e documentos complementares, requeridos pela BIKE HERO, no prazo de até 48 horas úteis; (vi) Quando não for concluído por negativa do vendedor ou do comprador em realizar o procedimento.
1. OBJETO, ACEITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS DE SERVIÇO
1.1. O objeto deste Termo de Serviços é a regulamentação do uso da Plataforma Bike Hero por um Usuário, contendo a descrição do serviço e seu funcionamento técnico, a finalidade e os limites de utilização.
1.2. A Plataforma Bike Hero consiste em uma plataforma de fornecimento de serviços de emissão de certificado de existência de relação comercial entre o comprador e o vendedor de uma bicicleta usada, mediante a declaração das partes de que realizaram o negócio jurídico, bem como a coleta e armazenamento de elementos que demonstrem a veracidade destas informações.
1.3. A utilização da Plataforma Bike Hero dependerá do prévio aceite do Usuário à integralidade destes Termos, que se dará mediante a leitura integral do texto e posterior clique no botão “Aceito”. Além disso, o Usuário deverá declarar ciência do conteúdo do artigo 180 do Código Penal, referente ao crime de receptação de bens. Desta forma, o Usuário declara ter lido e manifestando consentimento livre, inequívoco, expresso e informado, passando este instrumento a constituir o acordo integral entre as partes. Caso o Usuário não concorde com qualquer condição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma Bike Hero.
1.4. Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento, sem prévio aviso a critério da BIKE HERO, e serão consideradas aplicáveis a partir da data de veiculação do documento na plataforma, sendo responsabilidade do Usuário manter-se atualizado quanto ao conteúdo mais recente sempre que utilizar os serviços.
1.4.1. O Usuário será sempre apresentado à nova versão destes Termos antes de uma nova solicitação de Certificado ou de acesso ao Certificado emitido anteriormente. Assim, a realização de quaisquer novas ações na plataforma, pelo Usuário, após a publicação da versão mais atualizada destes Termos, implicará o aceite integral do Usuário às novas condições dos Termos.
2. PRESTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1. O acesso individualizado ao serviço será permitido ao Usuário mediante a realização prévia de cadastro na Plataforma Bike Hero, no qual o Usuário deverá seguir as orientações para a correta validação e acesso aos serviços.
2.1.1 O Usuário compromete-se a fornecer dados verdadeiros, precisos, atuais e completos durante o procedimento de cadastramento, bem como a manter atualizadas as informações prestadas para viabilizar o funcionamento adequado da Plataforma Bike Hero.
2.1.2. A BIKE HERO poderá bloquear o acesso do Usuário caso identifique falsidade, fraude ou má-fé no procedimento, por qualquer das partes envolvidas na relação de compra e venda da bicicleta. Nesta hipótese tomará as medidas administrativas e judiciais cabíveis para se resguardar de eventuais responsabilidades.
2.2. A BIKE HERO não se responsabiliza por atos de terceiros que, por fato atribuível ao Usuário, apropriem-se das informações e documentos exibidas e armazenados na Plataforma.
3 AQUISIÇÃO E PAGAMENTO DO CERTIFICADO
3.1. A prestação do serviço de emissão do Certificado de Compra e Venda de Bicicleta Usada (bem móvel) será remunerada pelo Usuário que fizer a solicitação, com pagamento imediato à utilização da Plataforma Bike Hero ou à terceiros autorizados pela BIKE HERO.
3.2. O Usuário declara que tem conhecimento de que a emissão do Certificado é precedida de vistorias remotas, cruzamento de dados e análise de documentos. Assim, ainda que o Certificado não seja emitido por não estarem presentes os critérios necessários, o serviço será considerado prestado pela BIKE HERO, sendo válida sua cobrança integral.
3.2.1. Desta forma, antes da utilização da Plataforma Bike Hero, cabe ao Usuário identificar a inexistência dos seguintes impedimentos técnicos: (i) A bicicleta não se encontra inteira e montada; (ii) A bicicleta se encontra com o número de série suprimido ou corrompido; (iii) A bicicleta se encontra na base de dados da BIKE HERO como sendo de propriedade de terceiros que não seja o próprio Vendedor; (iv) A Nota Fiscal tiver sido cancelada por motivo de fraude pelo emissor ou não for validada pela Receita Federal; (v) a bicicleta tenha sido objeto de crime contra o patrimônio; (vi) disponibilidade e concordância do vendedor e do comprador para realização do procedimento de verificação, por meio de um Smartphone com acesso à internet.
4. ARREPENDIMENTO / CANCELAMENTO
4.1 Toda geração de Certificado que não for finalizada pelo Usuário em até 30 dias corridos, contados da data de início do procedimento, será cancelada automaticamente. Este cancelamento contará como sendo uma desistência voluntária do Usuário, podendo ocasionar a cobrança da taxa de cancelamento no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do valor pago, para remuneração dos procedimentos de inspeção e verificações dos dados. Assim, é de responsabilidade do Usuário clicar no botão “ASSINAR CERTIFICADO” ao final do processo, caso seja sua intenção concluí-la de forma válida.
4.2. Caberá ao Usuário manifestar-se pelo interesse na devolução proporcional do pagamento realizado, informando os dados bancários para o estorno dos valores.
4.3. A solicitação de cancelamento da emissão do Certificado somente poderá ser realizada até o momento imediatamente anterior à sua conclusão. Assim o Usuário está ciente de que não haverá qualquer possibilidade técnica e contratual de cancelamento após a efetiva emissão do certificado, ensejando a cobrança integral do valor do serviço.
4.4. Caso o cancelamento decorra de problema técnico ocasionado pela própria Plataforma Bike Hero, não haverá cobrança da taxa de cancelamento.
5. ARMAZENAMENTO DO CERTIFICADO E DOS ARQUIVOS
5.1. O objetivo da Plataforma Bike Hero, a longo prazo, é ser um repositório de informações que atestem o histórico de proprietários dos bens móveis por ela certificados, com a finalidade de proporcionar segurança jurídica aos vendedores e compradores de boa-fé.
5.1.1. A BIKE HERO armazenará as informações e documentos inerentes à emissão do Certificado pelo prazo mínimo de 10 anos ou até o encerramento de suas atividades, à sua escolha, mediante o expresso consentimento do Usuário ao aceitar estes Termos de Serviço. A exclusão será realizada de forma automatizada, iniciando-se ao fim do prazo para armazenamento dos arquivos. O Usuário tem a possibilidade de revogar o consentimento, hipótese em que o Certificado será excluído do banco de dados da BIKE HERO.
5.2. Após a emissão, é aconselhável que o Usuário salve uma cópia do Certificado e dos documentos cedidos em local seguro, caso tenha a intenção de usá-los posteriormente, sob pena de perda das informações, sem qualquer reembolso ou responsabilização da BIKE HERO.
5.3. O acesso posterior ao Certificado emitido é reservado aos Usuários que efetuaram o procedimento, servindo a chave de acesso para conferência pública da integridade das informações constantes do documento.
6. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
6.1. O Usuário obriga-se a não utilizar a Plataforma Bike Hero para qualquer finalidade que objetive intencionalmente causar danos a terceiros, e nas hipóteses expostas abaixo, de forma exemplificativa:
6.1.1. Simular a existência de uma relação contratual de compra e venda de uma bicicleta, para ocultar quaisquer crimes previstos no Código Penal e outras leis especiais.
6.1.2. Prestar falsa declaração à BIKE HERO, no processo de emissão do Certificado, assim considerando qualquer informação inverídica, incompleta ou inexata.
6.1.3. Apresentar falso dado ou documento à BIKE HERO, público ou privado, no processo de emissão do Certificado, assim compreendido qualquer documento ou informação que tenha sido objeto de alteração de qualquer natureza, rasura, montagem, de forma total ou parcial.
6.1.4. Deixar de informar à BIKE HERO qualquer informação relevante que tenha conhecimento, sobre o histórico de propriedade da bicicleta e/ou seu envolvimento com qualquer tipo de irregularidade, de natureza penal, tributária e/ou fiscal, incluindo o cancelamento da Nota Fiscal de compra por qualquer motivo.
6.1.5. Interferir ou interromper o funcionamento da Plataforma Bike Hero, as redes ou os servidores conectados à plataforma, obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados, ou desobedecer qualquer regra, procedimento, política ou regulamento de redes ou sistemas conectados à plataforma.
6.1.6. Violar, intencionalmente ou não, quaisquer normas da legislação nacional ou internacional recepcionada pelo sistema jurídico brasileiro.
6.2. O Usuário obriga-se, ainda, para o correto uso da Plataforma Bike Hero, a:
6.2.1. Ter condições técnicas para utilização da Plataforma Bike Hero, tais como: um smartphone com acesso a internet e velocidade suficiente para upload de foto, documento e vídeo.
6.2.2. Na hipótese de dificuldade na geração do Certificado, entrar em contato com os canais de suporte da BIKE HERO, disponível pelo whatsapp https://api.whatsapp.com/send?phone=551146733591, onde obterá orientações quanto aos procedimentos a serem adotados para execução do procedimento, de forma a não gerar cancelamentos ou emissão incorreta, com suas respectivas cobranças.
6.3. Em caso de descumprimento das obrigações acima previstas pelo Usuário, a BIKE HERO poderá remover ou recusar-se a armazenar qualquer conteúdo na Plataforma, sem prejuízo da adoção de medidas legais cabíveis.
6.4. A BIKE HERO poderá acessar, inspecionar, assistir, ler, preservar e divulgar qualquer informação considerada necessária para: (i) atender determinação legal ou judicial; (ii) assegurar o cumprimento destes Termos, incluindo a investigação de potenciais violações deste documento e de leis aplicáveis; (iii) detectar, impedir ou averiguar tentativas de fraude; e (iv) responder às solicitações de suporte ao Usuário mediante sua autorização expressa por e-mail ou qualquer outro meio.
6.5. Caso a utilização da Plataforma Bike Hero apresente indícios de ato ilícito e/ou delituoso, a BIKE HERO poderá notificar imediatamente as autoridades competentes e terceiros prejudicados, sem que isso importe em qualquer infração contratual.
6.6. O Usuário concorda que a BIKE HERO não poderá ser responsabilizada ou obrigada a reparar quaisquer danos e/ou prejuízos eventualmente percebidos pelos Usuários e/ou terceiros em função da não certificação de procedência da bicicleta, estando ciente de que a BIKE HERO não averigua se o bem foi objeto de crime previsto na legislação brasileira, em seu histórico de existência.
6.7. A adoção de medidas de segurança por parte da BIKE HERO não isenta o Usuário de adotar medidas de segurança da informação em seus dispositivos eletrônicos e redes de acesso à internet.
7. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA BIKE HERO
7.1. A BIKE HERO obriga-se a:
7.1.1. Utilizar as informações do Usuário exclusivamente para as finalidades definidas nos presentes Termos e na Política de Privacidade.
7.1.2. Manter a Plataforma Bike Hero funcionando regularmente, desde que o Usuário siga as orientações de uso e ressalvadas situações de mau funcionamento que fujam da responsabilidade e do controle razoável da BIKE HERO.
7.1.3. Manter equipe atuando constantemente no aperfeiçoamento do conteúdo da Plataforma Bike Hero, com objetivo de prevenir, reparar e abrandar eventuais problemas técnicos e de segurança.
7.1.4. Fornecer orientações e instruções aos Usuários, sempre que houver a necessidade de comunicados relevantes acerca do funcionamento da Plataforma.
7.1.5. Suspender ou cancelar o acesso do Usuário à Plataforma Bike Hero na hipótese de comprovada violação dos Termos ou das seguintes normas da legislação brasileira: Código Civil e Código de Processo Civil, Código Penal e legislação penal especial, Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 9.609 (Lei do Software), Lei Federal nº 9.610 (Lei de Direitos Autorais), Lei Federal nº 9.279 (Lei da Propriedade Industrial), Lei Federal nº 12.846 (Anticorrupção) e seu regulamento, Lei Federal nº 12.965 (Marco Civil da Internet) e seu regulamento, e Lei Federal nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
7.1.6. Manter sigilo sobre as informações que lhe forem confiadas pelo Usuário, ressalvadas as previsões de compartilhamento constantes dos Termos.
7.1.7. Empregar procedimentos e de medidas de segurança para evitar, dentro dos padrões de razoabilidade, vazamento de dados.
7.1.8. Responsabilizar-se pela emissão dos documentos fiscais referentes aos valores pagos pelo Usuário.
7.1.9. A BIKE HERO não se responsabiliza por danos causados ao Usuário em razão de quebra na segurança do acesso decorrente de malware, invasão, falta de atualização, exploração de falhas de segurança ou quaisquer outras vulnerabilidades nos dispositivos do Usuário, ficando este única e exclusivamente responsável por manter seus dispositivos atualizados e com as últimas versões instaladas, e por executar boas práticas de navegação e uso da internet.
7.1.10. A BIKE HERO não tem qualquer obrigação de se manifestar em processos judiciais ou casos extrajudiciais, nem de fornecer parecer técnico para o Usuário que utiliza o Certificado como meio de prova.
8. ISENÇÕES DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE
8.1 Devido à complexidade dos sistemas próprios e de terceiros que compõem a Plataforma Bike Hero e à interconexão entre eles, o procedimento poderá apresentar interrupções momentâneas, erros, incorreções, vícios ou defeitos, incluindo inconsistências de informações. Nestes casos, a BIKE HERO envidará todos os esforços técnicos para normalizar e viabilizar o procedimento.
8.2. O Usuário reconhece e concorda que a BIKE HERO não será responsável por quaisquer serviços de terceiros, incluindo sua precisão, integridade, oportunidade, validade, conformidade de direitos autorais, legalidade, decência, qualidade ou qualquer outro aspecto.
8.3. A BIKE HERO se isenta expressamente de qualquer responsabilidade por indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de qualquer natureza ou sob quaisquer outros danos diretos, decorrentes da má utilização da Plataforma Bike Hero pelo Usuário.
8.4. A BIKE HERO utiliza as melhores práticas e obedece às estritas previsões da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, do Marco Civil da Internet e seu regulamento para manter seguros todos os dados inseridos pelo Usuário. No entanto, a BIKE HERO se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza em decorrência de falha exclusivamente atribuível ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável.
9. ACEITE DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
9.1 Ao aceitar os presentes Termos, o Usuário declara ter lido e concordado integralmente, de forma livre, consentida, expressa e informada, com os termos da Política de Privacidade da Plataforma Bike Hero, disponível no endereço https://bikehero.com.br/termos-de-uso. Caso o Usuário não concorde com os termos da Política de Privacidade, este deverá se abster de utilizar a plataforma.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇA
10.1. Todas as marcas, patentes, software (e seus códigos-fonte), nomes comerciais, logotipos ou outras palavras ou símbolos identificadores dos serviços e negócio da BIKE HERO são de propriedades exclusivas da BIKE HERO, sejam ou não especificamente reconhecidas ou aperfeiçoadas de acordo com as leis do Brasil.
10.2. A BIKE HERO concede ao Usuário uma licença temporária para o acesso e o uso pessoal da plataforma, sujeita a estes Termos. O Usuário não adquire nenhum direito de propriedade intelectual sobre qualquer software da Plataforma Bike Hero, ressalvado o direito de utilização da mesma, da forma como disponibilizada e descrita nestes Termos. O acesso à Plataforma Bike Hero e sua utilização, incluindo a inserção de dados, não concedem ao Usuário, em nenhuma hipótese, o direito de acesso ao código-fonte do software que compõe a plataforma, incluindo os aplicativos móveis e a versão web.
10.3 O Usuário somente poderá fazer uso das marcas, nomes comerciais, logotipos e/ou outras palavras ou símbolos identificadores dos produtos ou do negócio da BIKE HERO, mediante prévia e expressa autorização por escrito.
10.4 É proibido ao Usuário realizar engenharia reversa ou tentar obter o código-fonte, por qualquer meio, ou ainda incorporar qualquer software da plataforma a outros programas sem expressa autorização da BIKE HERO.
10.5 Os textos, fotografias, tecnologia, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, layouts, desenhos gráficos e códigos-fonte, abrangendo-se também todo o software da plataforma, o website, as marcas e outros ativos intangíveis de propriedade de terceiros (“Conteúdo”) são de propriedade exclusiva da BIKE HERO ou de terceiros, e estão protegidos por leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis Federais nº 9.610/98, 9.609/98 e 9.279/96.
11. CESSAÇÃO DO SERVIÇO
11.1 A continuidade da Plataforma Bike Hero depende de vários fatores extrínsecos ao negócio, tais como o alinhamento com as expectativas dos consumidores, a movimentação do mercado e a aceitação do serviço em escala. O Usuário declara, portanto, estar ciente de que a BIKE HERO poderá, a qualquer tempo, unilateralmente e sem qualquer aviso prévio, deixar de operar, alterar, suspender ou criar restrições para o uso ou acesso aos seus serviços, sem que isso gere qualquer espécie de indenização, reparação ou outra forma de compensação de qualquer natureza ao Usuário.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Estes Termos vincularão as partes por tempo indeterminado.
12.2 Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível,as demais disposições permanecerão em pleno vigor. O dispositivo invalidado deverá ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir a intenção original das partes.
12.3 Qualquer tolerância com o descumprimento de alguma previsão de contrato não implicará novação ou renúncia de direitos, sendo que a parte tolerante poderá, exigir da outra o fiel cumprimento das disposições deste documento.
12.4. Os presentes Termos obrigam as partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título ao fiel cumprimento de todas as condições ora aceitas.
12.5. O presente acordo de vontades não confere caráter exclusivo e não estabelece vínculo empregatício entre as partes ou qualquer relação de subordinação pessoal entre seus administradores, empregados, prepostos e/ou terceiros sob a responsabilidade das partes, não estabelecendo, ainda, qualquer forma de sociedade, parceria, joint-venture, associação, agência, mandato ou qualquer forma jurídica que seja passível de autorizar o Usuário a agir como representante da BIKE HERO.
13. LEGISLAÇÃO E FORO
13.1 Estes Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, aqui incluída a legislação processual a ser aplicada em caso de necessidade de discussão judicial do seu conteúdo, e independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros Estados ou países.
13.2 Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, no Brasil, para a solução de eventuais demandas oriundas dos presentes Termos. O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, renunciando, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.